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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 11/16 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 21.06.2016

D.O.U.: 24.06.2016

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.


O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 164ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de junho de 2016, em Brasília, DF, decidiu:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 33/11, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_19_07.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 368229E9B02546AF8E9C2E97E0B2A0CE obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de sua publicação, exceto quanto aos seguintes itens das especificações técnicas previstas no Ato COTEPE/ICMS 33/11, que produzirá efeitos a partir de:

I - 15 de julho de 2016:

a) 2.1.1.f.8;

b) 2.1.1.f.10;

c) 2.1.1.g.9;

d) 2.1.1.g.13;

e) 2.1.3.a a 2.1.3.d;

f) 2.1.11;

g) 2.1.13;

h) 2.1.14.c.3;

i) 2.1.15.c.10;

j) 2.1.16.c.7;

k) 2.1.16.c.10;

l) 2.2.1.4;

m) 2.2.2.c.3;

n) 2.3.1.a.1;

o) 2.3.1.a.3;

p) 2.3.1.a.4;

q) 2.3.1.b;

r) ( continua ... )

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