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Port. Sec. Faz. - MA 227/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 227 de 17.06.2016

DOE-MA: 22.06.2016

(Altera o Anx. III da Portaria nº 273/2014, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária resulte em 7%, nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros na região metropolitana da grande São Luís.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo III da Portaria 273/2014 - GABIN.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo III da Portaria nº 273/GABIN, de 21 de outubro de 2014, que trata da previsão de consumo de óleo diesel pelas empresas de transporte de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís e em Imperatriz, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO III - DA PORTARIA 273/14 - GABIN

PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 07.2016

NOME DA DISTRIBUIDORA CNPJ DA DISTRIBUIDORA MÊS DA PREVISÃO LITROS PREVISTOS
ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A 23.314.594/0036-30 07.2016 1.830.000,00
PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A 34.274.233/0149-01 ( continua ... )

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