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Res. ANP 30/16 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 30 de 23.06.2016

D.O.U.: 24.06.2016

(Estabelece especificação de óleo diesel BX a B30, em caráter autorizativo, e dá outras providências.)


A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - no uso das atribuições conferidas pelo artigo 11, inciso III, da Portaria ANP nº 69, de 06 de abril de 2011, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 455, de 15 de junho de 2016,

considerando que compete à ANP implementar a política nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e de biocombustíveis, em todo o território nacional;

considerando que cabe à ANP proteger os interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta de produtos, bem como especificar a qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e de biocombustíveis;

considerando o interesse do país em incrementar a participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional e apresentar sucedâneos para o óleo diesel;

considerando que a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final e diretrizes para comercialização e uso de biodiesel, em caráter autorizativo, em quantidade superior ao percentual de adição obrigatória fixado em lei específica; e

considerando que a Resolução CNPE nº 03, de 21 de setembro de 2015 e a Portaria MME nº 516, de 11 de novembro de 2015 regulamentam a comercialização e uso de biodiesel, em caráter autorizativo, em quantidade superior ao percentual de adição obrigatória fixado em lei específica, resolve:

Seção I
Das disposições preliminares

Art. 1º Fica estabelecida, por meio da presente Resolução, a especificação de óleo diesel BX a B30, em caráter autorizativo, nos termos dos incisos I, II e III do ( continua ... )

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