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Port. MDIC 164/16 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 164 de 23.06.2016

D.O.U.: 24.06.2016

(Altera os artigos 20, 21, 22 e 24 e revoga o artigo 23 da Portaria MDIC nº 393/2015, que dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, bem como inclui artigo na referida Portaria.)


 
Ementa Oficial: Altera os artigos 20, 21, 22 e 24 e revoga o artigo 23 da Portaria MDIC nº 393, de 15 de dezembro de 2015, bem como inclui artigo na referida Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:

Art. 1º Alterar a composição, competências e o processo decisório do Comitê Gestor do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-MDIC) de que tratam os artigos 20, 21, 22 e 24 da Portaria MDIC nº 393, de 15 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, páginas 180 e 181, no dia 31 de dezembro de 2015; inserir artigo que define unidade responsável por fornecer apoio administrativo ao SEI-MDIC e; revogar o artigo 23 da referida Portaria que trata das competências do Coordenador do Comitê.

Art. 2º O artigo 20 da Portaria nº 393, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, passa a ter a seguinte ( continua ... )

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