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Res. CAMEX 58/16 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 58 de 23.06.2016

D.O.U.: 24.06.2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto nas Decisões nº 58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC, na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, e na Resolução CAMEX nº 92, de 24 de setembro de 2015, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:

I - incluir os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, conforme alíquotas do Imposto de Importação a seguir discriminadas:

NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%)
0713.33.19 Outros 0
0713.33.99 Outros 0

II - excluir os códigos NCM 1516.20.00 e NCM 5201.00.90.

III - incluir, a partir de 1º de outubro de 2016, os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a ( continua ... )

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