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Res. CAMEX 57/16 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 57 de 23.06.2016

D.O.U.: 24.06.2016

Aplica direito antidumping definitivo a importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, originárias da República Popular da China.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 6ºda Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, no inciso XV do art.

2o do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003.

Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52000.025919/2010-90, resolve ad referendum do Conselho:

Art. 1º Aplicar direito antidumping definitivo às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, originárias da República Popular da China, comumente classificadas nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando exportados pelas empresas TTCA Co. Ltd e Weifang Ensign Industry Co. Ltd., a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixadas em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:

Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (US$/t)
China TTCA Co. Ltd. 803,61
Weifang Ensign Industry Co. Ltd.823,04

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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