x
x
x
Res. CAMEX 54/16 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 54 de 23.06.2016

D.O.U.: 24.06.2016

Torna pública a extinção do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de diisocianato difenilmetano polimérico - MDI polimérico, originárias da República Popular da China e dos Estados Unidos da América.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no § 2º do art. 3º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o art. 1º da Resolução CAMEX nº 13, de 29 de fevereiro de 2012,

Considerando o que consta da Nota Técnica Conjunta nº 5 SAIN/SEAE/MF, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Tornar pública a extinção do direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 77, de 2012, às importações brasileiras de diisocianato difenilmetano polimérico - MDI polimérico, não misturado com outros aditivos, com viscosidade a 25ºC de 100 a 600 mPa.s, comumente classificadas no item 3909.30.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América e da República Popular da China, com efeitos desde 7 de maio de 2016.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTÔNIO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?