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Res. CAMEX 53/16 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 53 de 23.06.2016

D.O.U.: 24.06.2016

Incorpora as Resoluções nº 02/16, 03/16, 04/16 e 05/16 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro, que efetuam modificações na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) e na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando as Resoluções nº 02/16, 03/16, 04/16 e 05/16, do Grupo Mercado Comum - GMC do MERCOSUL e a Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Fica revogada, a partir de 1o de julho de 2016, a Resolução CAMEX nº 41, de 5 de maio de 2016.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1o de julho de 2016.

MARCOS ANTÔNIO PEREIRA

ANEXO

SITUAÇÃO ATUAL MODIFICAÇÃO APROVAD ( continua ... )

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