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Res. CAMEX 49/16 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 49 de 23.06.2016

D.O.U.: 24.06.2016

(Altera a lista de autopeças constante do Anx. I da Resolução CAMEX nº 116/2014.)


 
Ementa Oficial: Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto no Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, e no Decreto nº 8.278, de 27 de junho de 2014, que dispõem sobre a execução dos Trigésimo Oitavo e Quadragésimo Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, e a Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Incluir os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM abaixo descritos na lista de autopeças constante no Anexo I, da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014:

( continua ... )
NCM DESCRIÇÃO Alíquota
4009.41.00 -- Sem acessórios 14%

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