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LC Mun. Lucas do Rio Verde/MT 160/16 - LC - Lei Complementar do Município de Lucas do Rio Verde/MT nº 160 de 30.03.2016

DOM-Lucas do Rio Verde: 30.03.2016

(Altera a Lei Complementar nº 46/2006, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera a Tabela IV, anexa a Lei Complementar nº 46, de 28 de dezembro de 2006, que passa a vigorar conforme a Tabela IV desta lei complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Tabela IV da Lei Complementar nº 46, de 28 de dezembro de 2006.

Lucas do Rio Verde-MT, 30 de março de 2016.

Otaviano Olavo Pivetta

Prefeito Municipal

Tabela IV

Taxa de Serviço de Fiscalização Renovação

Estrutura detalhada da CNAE-subclasses 2.2: secções, divisões, grupos, classes e subclasses

Tabela IV(U.F.L)

( continua ... )
SeçãoDivisãoGrupoClasseSubclasseDenominação
A   

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