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Lei Mun. Ouro Branco/MG 804/92 - Lei do Município de Ouro Branco/MG nº 804 de 02.02.1992

DOM-Ouro Branco: 02.02.1992

Concede Isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - Incidente Sobre os Serviços Prestados pelas cooperativas de Profissionais Autônomos.


O Povo do Município de Ouro Branco, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre serviços de qualquer Natureza - ISSQN - as cooperativas que congregam os profissionais autônomos, desde que repassem, integralmente, aos respectivos cooperados o produto da prestação do serviço.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Ouro Branco 02 de Fevereiro de 1992

Silvio José Mapa

Prefeito ( continua ... )

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