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Lei Mun. Ouro Branco/MG 1.991/13 - Lei do Município de Ouro Branco/MG nº 1.991 de 01.07.2013

DOM-Ouro Branco: 01.07.2013

Autoriza, no Âmbito do Município de Ouro Branco, a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os Serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros e isenção da outorga onerosa sobre os Serviços de Transporte Coletivo Público Municipal e dá outras providências.


O Povo do Município de Ouro Branco, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção total do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), à concessionária de serviços de transporte coletivo público.

Parágrafo único. A concessão da isenção do ISSQN, não está condicionada a requerimento da concessionária e será concedida automaticamente pelo sistema tributário municipal.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção total da alíquota de 1,75% (um vírgula setenta e cinco por cento) referente à outorga onerosa da concessão de transporte coletivo público municipal.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à concessionária de transporte coletivo público municipal a remissão total do crédito tributário, referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), lançado a partir de 05 de julho de 2013.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei mediante Decreto.

Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ouro Branco, 29 de julho de 2013.

Maria Aparecida Junqueira Campos

Prefeita Municipal

Dr. Vladmir Villela Marques

Procurador ( continua ... )

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