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Dec. Mun. Erechim/RS 4.344/16 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 4.344 de 13.06.2016

DOM-Erechim: 16.06.2016

Dispõe sobre o recadastramento das empresas prestadoras de serviços, do comércio, da indústria e dos autônomos que possuem inscrição municipal.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º As pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que desenvolvam atividades de comércio, indústria, prestação de serviços em geral, autônomos, bem como as sociedades ou associações civis, instituições, fundações, autarquias e outras de qualquer natureza, que possuem inscrição municipal, deverão efetuar seu recadastramento junto à Secretaria Municipal da Fazenda, através do endereço eletrônico do Município.

Art. 2º O recadastramento é obrigatório para todos os contribuintes elencados no Art. 1º, devendo ser efetuado através de sistema eletrônico de dados, diretamente no site da Prefeitura Municipal de Erechim (www.pmerechim.rs.gov.br).

§ 1º. Os contribuintes que possuem contador ou senha liberada para os serviços on-line deverão utilizar-se da mesma para informar os dados através do preenchimento on-line do formulário de recadastramento.

§ 2º. Os contribuintes inscritos como Autônomos ou Microempreendedores Individuais - MEI, que ainda não possuam senha, deverão comparecer à Secretaria da Fazenda, Divisão de ISS e Fiscalização para assinar termo de responsabilidade e retirar a senha dos serviços on-line para poder efetuar o recadastramento através do site da prefeitura municipal.

§ 3º. Será disponibilizado na Divisão de ISS e Fiscalização um computador com acesso à internet para que os contribuintes Autônomos ou Microempreendedores Individuais - MEI que não possuam acesso à internet, possam recadastrar seus dados.

Art. 3º O recadastramento dos contribuintes deve ser realizado no período compreendido entre os dias 1º de Julho à 30 de Setembro de 2016.

Parágrafo único. A não realização do recadastramento, no prazo estabelecido, sujeitará a ( continua ... )

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