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LC Mun. Osasco/SP 313/16 - LC - Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 313 de 21.06.2016

DOM-Osasco: 21.06.2016

Dispõe sobre as atividades de comércio, prestação de serviços ambulantes e eventual e/ou eventos no Município de Osasco.


JORGE LAPAS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar,

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre as atividades de comércio, prestação de serviços ambulantes e eventual e/ou Eventos no Município de Osasco.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:

I - comércio ambulante, toda atividade lícita geradora de renda, nas vias e logradouros públicos do Município, mediante licença da Administração Pública.

II - prestação de serviços ambulantes, toda atividade de natureza profissional realizada em logradouros públicos, desde que, preserve a segurança, o conforto e outras condições indispensáveis ao bem-estar da população, bem como, atenda a legislação vigente.

III - comércio Eventual e/ou de Eventos é toda atividade exercida, de curta duração em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de eventos, festejos ou comemorações, em locais autorizados previamente pelo Município, ou acontecimentos organizados por especialistas, com objetivos institucionais, comunitários ou promocionais.

Art. 2º O (A) comerciante ou prestador (a) de serviços ambulantes deverá ser registrado (a) como Microempreendedor Individual ou Empresário (a) Individual.

Art. 3º O (A) Comerciante eventual poderá ser pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 4º As Secretarias Municipais com relação ao comércio, prestação de serviços ambulantes e eventuais, terão as seguintes competências:

I - Secretaria de Indústria, Comércio e Abastecimento: Autorizar, organizar e regulamentar.

II - Secretaria de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária: Fiscalizar normas ( continua ... )

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