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Port. SEREM/João Pessoa - PB 19/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 19 de 14.06.2016

DOM-João Pessoa: 18.06.2016

Obs.: Ed. Extra

(Excepciona a responsabilidade do tomador pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na hipótese que especifica.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; no art. 18, inciso V, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005 e pelo art. 161, § 4º, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 2006; e

CONSIDERANDO que, nos casos dos serviços prestados por Notários e Oficiais de Registro, o valor cobrado ao tomador do serviço não corresponde à base de cálculo do ISS, tendo em vista a necessidade de exclusões, nos termos do § 2º, I, do artigo 166-A da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO que o ISS devido pelos Notários e Oficiais de Registro não compõe a base de cálculo do imposto, nos termos do § 3º do artigo 166-A da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO que é no momento de emissão do documento fiscal que se deve definir o valor a ser objeto de retenção do ISS, nos casos indicados no artigo 161 da mesma Lei Complementar e que, em virtude do exposto nos itens anteriores, essa definição fica, em regra, prejudicada;

CONSIDERANDO que, em virtude de erros na definição dos valores de retenção, a mesma tem o potencial de ser efetuada em valores ora superiores, ora inferiores ao devido;

RESOLVE:

Art. 1º Excepcionar a responsabilidade do tomador pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, nas hipóteses descritas no ( continua ... )

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