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Edital Sec. Faz. - TO 3/16 - Edital - Edital SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 3 de 14.06.2016

DOE-TO: 22.06.2016

(Aprova e torna público os valores adicionados e os respectivos índices provisórios de Participação dos Municípios no ICMS para o exercício de 2017.)


O conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS - CEIPM - ICMS, criado pela Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, regulamentado pelo Decreto nº 4.324, de 21 de julho de 2011, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 7º do artigo 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1.990, aprova e torna público os valores adicionados e os respectivos índices percentuais provisórios apurados, dos municípios do Estado, para efeito de distribuição das parcelas do ICMS, no exercício de 2017, e ainda tendo em vista o teor da decisão liminar proferida nos Autos da Ação Cautelar 5029650-24.2012.827.2729, conforme anexos I e II.

I - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação do presente Edital, no Diário Oficial do Estado, para apresentação de impugnações por escrito, através dos Prefeitos Municipais, Presidentes de Associações dos Municípios ou seus representantes legais junto a Superintendência de Administração Tributária, na sede da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.

II - Será julgada improcedente a impugnação que não se fizer acompanhar dos documentos que lhe deram origem.

Presidência do CEIPM - ICMS, aos 14 dias do mês de junho de 2016.

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Presidente e Secretário da Fazenda

ANEXO I

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM - PROVISÓRIO - ORDEM JUDICIAL

Valor Adicionado

Ano-calendário 2015 - ( continua ... )

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