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Dec. Est. PB 36.769/16 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.769 de 22.06.2016

DOE-PB: 23.06.2016

Estabelece os procedimentos de utilização de créditos decorrentes das aquisições de mercadorias que sairão da sistemática da substituição tributária e ficarão sujeitas ao regime normal de tributação, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA :

Art. 1º O contribuinte com regime de tributação normal que possuir em seu estabelecimento mercadorias constantes no Anexo Único deste Decreto, cujas operações, a partir de 1º de julho de 2016, deixarão de ser alcançadas pela sistemática da substituição tributária, deverá se creditar do ICMS que incidiu sobre as respectivas aquisições dessas mercadorias, a título de operação própria ou por substituição tributária.

Art. 2º O estoque dessas mercadorias existentes em 30 de junho de 2016 deverá ser escriturado no Bloco H da Escrituração Fiscal Digital - EFD (Livro de Registro de Inventário) do período de referência de julho de 2016, devendo ser informado no campo 04 do Registro H005, o motivo de inventário 02 (Inventário por mudança de forma de tributação da mercadoria), observado o disposto no § 4º do art. 4º deste Decreto.

Art. 3º O valor do crédito do ICMS referente às mercadorias constantes no estoque escriturado nos termos do art. 2º deverá ser calculado:

I - nas aquisições internas:

a) pela aplicação da alíquota interna sobre o valor da respectiva aquisição de contribuinte substituído, quando o ICMS substituição tributária já tenha sido recolhido em etapa anterior com encerramento da fase de tributação;

b) pelo somatório do valor do imposto destacado a título de operação própria e do valor retido por substituição tributária pelo emitente;

II - nas aquisições interestaduais:

a) pelo somatório do valor do imposto destacado a título de operação própria e do valor retido por substituição tributária pelo emitente, ou pago por Guia Nacional ( continua ... )

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