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LC Est. RJ 171/16 - LC - Lei Complementar do Estado do Rio de Janeiro nº 171 de 22.06.2016

DOE-RJ: 23.06.2016

(Revoga o artigo 107-A do Decreto-Lei nº 5/1975, que trata da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual.)


 
Ementa Oficial: Revoga a Lei nº 7.176 de 28 de dezembro de 2015, restaura dispositivo do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Revoga-se o art. 107-A do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, incluído pela Lei nº 7.176 de 28 de dezembro de 2015.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 28 de março de 2016.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2016

FRANCISCO DORNELLES

Governador em ( continua ... )

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