x
x
x
Dec. Est. RR 4.335-E/01 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 4.335-E de 03.08.2001

DOE-RR: 03.08.2001

Consolidação e regulamentação da legislação pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuição que lhe confere o artigo 62, III DA Constituição do Estado de Roraima e tendo em vista o desposto no artigo 178, da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993,

DECRETA:

Artigo 1º Fica Consolidada a legislação pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de que trata a Lei nº 59/93 e suas alterações supervenientes;

Artigo 2º Este Decreto entre em vigor no 1º dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação, revogando-se a partir desta data, as disposições contrarias, especialmente o Decreto nº 711, de 05 de abril de 1994.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 03 de agosto de 2001.

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Governador do Estado de Roraima

LIVRO I
PARTE GERAL

TÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO

Seção I
Das Hipóteses de Incidência

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias e valores;

III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - fornecimento de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?