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Lei Mun. Registro/SP 953/09 - Lei do Município de Registro/SP nº 953 de 13.08.2009

DOM-Registro: 13.08.2009

Concede incentivo fiscal para empreendimentos enquadrados no Programa "Minha Casa Minha Vida" da Caixa Econômica Federal.


SANDRA KENNEDY VIANA, Prefeita Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei,

Art. 1º Ficam isentos da cobrança dos impostos a seguir relacionados os imóveis destinados à implantação de projetos habitacionais que integrem o Programa "MINHA CASA MINHA VIDA" da Caixa Econômica Federal:

a) Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI, especificamente e exclusivamente sobre as transmissões de propriedade imobiliária que integrem o programa citado no ?caput?;

b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao programa citado no 'caput'.

Art. 2º Farão jus a isenção prevista na alínea ?a? do artigo 1º os adquirentes que atendam os seguintes requisitos:

a) renda familiar até três salários mínimos;

b) para a primeira aquisição imobiliária;

c) não possuir casa própria;

d) não ter sido beneficiado anteriormente em programas de habitação social dos governos federal, estadual ou municipal.

Art. 3º Farão jus as isenções previstas nas alíneas ?a? e ?b? do artigo 1º as construtoras ou empreendedoras que produzam habitações do programa Minha Casa Minha Vida, destinadas aos adquirentes com renda familiar até 03 (três) salários mínimos, os quais se enquadrem nos mesmos requisitos previstos no artigo 2º desta Lei.

Art. 4º O enquadramento da renda familiar será comprovado através do seguintes meios:

a) apresentação de documentos pessoais dos membros familiares: certidão de nascimento, certidão de casamento, documento de identidade, CPF, carteira de trabalho, declaração de união estável com assinatura de duas testemunhas e com firma reconhecida;

b) verificação no CADÚNICO - Cadastro Único;

c) comprovação documental da renda familiar formal ou informal.

Art. 5º Os incentivos fiscais previstos na presente Lei serão efetivados a requerimento dos interessados, que façam prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos ora previstos, mediante despacho da autoridade competente.

Art. 6º Esta Lei será regulamentada por Decreto no que for necessário à sua implementação.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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