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Dec. Mun. Pereira Barreto/SP 4.236/15 - Dec. - Decreto do Município de Pereira Barreto/SP nº 4.236 de 23.06.2015

DOM-Pereira Barreto: 23.06.2015

(Altera a redação do § 1º do artigo 24 do Decreto nº 3.801/2013, que institui o Controle Eletrônico do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


Arnaldo Shigueyuki Enomoto, Prefeito Municipal da Estância Turística de Pereira Barreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando que o Município editou o Decreto Municipal nº 3.801, de 29 de Outubro de 2013;

Considerando que após a edição do referido decreto, surgiu a necessidade de melhor regulamentar a forma de comprovação do valor da dedução pelo contribuinte;

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 24 do Decreto nº 3.801 de 29 de Outubro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. A comprovação do valor da dedução pelo contribuinte pode ser feita pela apresentação de cópias de aquisição de material utilizado na obra, pelo fornecimento do número da nota fiscal, se esta for eletrônica, bem como através da apresentação da planilha de composição de materiais e serviços, e ainda declaração de valores percentuais discriminados dos materiais e serviços, sujeitas à verificação pelo Fisco Municipal".

Art. 2º Os demais dispositivos do Decreto nº 3.801 de 29 de Outubro de 2013 permanecem inalterados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal "Francisco Vidal Martins", 23 de Junho de 2015.

Arnaldo Shigueyukl ( continua ... )

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