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Dec. Mun. Registro/SP 1.704/13 - Dec. - Decreto do Município de Registro/SP nº 1.704 de 22.01.2013

DOM-Registro: 22.01.2013

Regulamenta a Lei Complementar nº 062 de 31 de agosto de 2012, estabelecendo os substitutos tributários.


GILSON WAGNER FANTIN, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Ficam as empresas abaixo relacionadas, na qualidade de substitutos tributários, responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da Lei Complementar nº 062/2012:

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 2º Este Decreto entrará em 01.02.2013, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Cessam os efeitos do Decreto nº 1.666/2012 em 01.02.2013.

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 22 de janeiro de 2013.

GILSON WAGNER FANTIN

Prefeito Municipal

DÉBORA GOETZ

Secretária Municipal de Administração

MARIO MASSAO MATSUMOTO

Secretário Municipal de Finanças e Controle Orçamentário

JOEL CAMPOS FERNANDES

Secretário Municipal de Assuntos ( continua ... )

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