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Dec. Mun. Registro/SP 1.666/12 - Dec. - Decreto do Município de Registro/SP nº 1.666 de 30.10.2012

DOM-Registro: 30.10.2012

Regulamenta a Lei Complementar nº 062 de 31 de agosto de 2012, estabelecendo os substitutos tributários.


SANDRA KENNEDY VIANA, Prefeita Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Ficam as empresas abaixo relacionadas, na qualidade de substitutos tributários, responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da Lei Complementar nº 062/2012:

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 30 de outubro de 2012.

SANDRA KENNEDY VIANA

Prefeita Municipal

ADRIANO RODRIGO FERREIRA

Secretário Municipal de Administração

MARIO MASSAO MATSUMOTO

Secretário Municipal de Finanças e Controle Orçamentário

MÁRCIA REGINA GUSMÃO TOUNI

Secretário Municipal de Assuntos ( continua ... )

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