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Port. MTPS 457/16 - Port. - Portaria Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social nº 457 de 22.06.2016

D.O.U.: 23.06.2016

Subdelega competência para praticar atos de pessoal, gestão orçamentária e financeira e gestão de recursos logísticos no âmbito da Previdência.


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA PREVIDÊNCIA, observada a delegação de competência de que trata o art. 2º da Portaria nº 188, de 10 de junho de 2016, do Ministério da Fazenda, e considerando o disposto nos arts. 3º e 6º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e no art. 13 da Lei nº 9.874, de 29 de janeiro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Fica subdelegada ao Coordenador-Geral do Gabinete da Previdência do antigo Ministério do Trabalho e Previdência Social, até a entrada em vigor do decreto de estrutura regimental previsto no inciso I do art. 18 da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, a competência para a prática dos atos previstos no art. 2º da Portaria nº 188, de 10 de junho de 2016, do Ministério da Fazenda.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO DE LIMA ( continua ... )

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