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Instr. DIR. COLEGIADA PREVIC 30/16 - Instr. - Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 30 de 22.06.2016

D.O.U.: 23.06.2016

Obs.: Ret. DOU de 24.06.2016

(Altera a Instrução Previc nº 28/2016, que estabelece procedimentos para certificação, habilitação e qualificação dos membros da diretoria-executiva, do conselho deliberativo, do conselho fiscal e dos demais profissionais de que trata a Resolução CNPC nº 19/2015, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução Previc nº 28, de 12 de maio de 2016.

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, na 42ª sessão extraordinária, realizada em 22 de junho de 2016, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, o art. 2º da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e o art. 11 do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, resolve:

Art. 1º A Instrução Previc nº 28, de 12 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. Para as entidades acessíveis aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas privadas e associados de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, será exigida a certificação somente para a maioria dos membros do conselho deliberativo e do conselho fiscal.

§ 2º. As pessoas arroladas nos incisos II e III do caput terão prazo de um ano, a contar da data da posse, para obterem certificação, exceto o AETQ, que deverá ser certificado previamente ao exercício do cargo. (NR)

Artigo 7º (...)

IV - ( continua ... )

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