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MP 735/16 - MP - Medida Provisória nº 735 de 22.06.2016

D.O.U.: 23.06.2016

(Altera as Leis nºs 5.655/1971, 10.438/2002, 12.783/2013, 9.074/1995 e 9.491/1997, que dispõem, respectivamente, sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica; sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial; sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, redução dos encargos setoriais e modicidade tarifária; sobre as normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços público e sobre os procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Esta MP teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias pelo Ato CN nº 45 de 10.08.2016.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei 5.655, de 20 de maio de 1971, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

§ 3º. Até 31 de dezembro de 2016, os concessionários de serviços públicos de energia elétrica, depositarão mensalmente, até o dia quinze de cada mês seguinte ao de competência, em agência do Banco do Brasil S.A., as parcelas duodecimais de sua quota anual de reversão na conta corrente da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás - Reserva Global de Reversão - ( continua ... )

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