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Port. DRF/PALMAS 41/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS - DRF/PALMAS nº 41 de 20.06.2016

D.O.U.: 23.06.2016

(Delega competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - AFRFB, lotados e em exercício na Seção de Fiscalização - Safis, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Palmas.)


O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 302 e 314, de acordo com Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial de União de 17 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - AFRFB, lotados e em exercício na Seção de Fiscalização - Safis, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Palmas-TO, e que executem atividade de revisão de declaração de pessoa física, para, no âmbito da respectiva Seção, e de acordo com o Manual sobre o Dossiê do Procedimento Fiscal (DPF), item 2.3, movimentarem os dossiês de declaração sem emissão de RPF, diretamente para o arquivo.

Art. 4º Esta Portaria tem seus efeitos a partir de 25 de maio de 2016.

ALBERTO CARLOS DE JESUS ( continua ... )

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