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LC Mun. São Miguel do Oeste/SC 40/16 - LC - Lei Complementar do Município de São Miguel do Oeste/SC nº 40 de 15.06.2016

DOM-São Miguel do Oeste: 20.06.2016

Insere No Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 4.200 de 10 de Dezembro de 1997, Nova Planta Genérica com Respectivo Fator de Localização, para Fins de Lançamento e Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano do Município e dá outras Providências;


Insere No Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 4.200 de 10 de Dezembro de 1997, Nova Planta Genérica com Respectivo Fator de Localização, para Fins de Lançamento e Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano do Município e dá outras Providencias;

O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica inserida no Código Tributário Municipal, lei municipal nº 4.200 de 10 de dezembro de 1997, nova Planta Genérica com o respectivo Fator de Localização, conforme planilha anexa, decorrente dos novos loteamentos e desmembramentos, para fins de lançamentos e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano do Município.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão a consta em rubrica especifica do Orçamento da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 3º Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste - SC

Em, 15 de junho de 2016.

João Carlos Valar

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina.

Eliane Teixeira da Rosa

Técnico Administrativo

Planta Genérica

Fator de Localização Abril - ( continua ... )

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