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LC Mun. Presidente Prudente/SP 205/16 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Prudente/SP nº 205 de 17.06.2016

DOM-Presidente Prudente: 18.06.2016

(Dá nova redação ao § 4º, do artigo 72, da Lei Complementar Municipal nº 199/2015 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal aprovou e eu, Milton Carlos de Mello, Prefeito do Município de Presidente Prudente - SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O § 4º, do artigo 72, da Lei Complementar Municipal nº 199/2015 - Código Tributário Municipal, passará a contar com a seguinte redação:

"Artigo 72. A base de cálculo do imposto é o preço do Serviço.

(...)

§ 4º. Não se incluem na base de cálculo do imposto sobre Serviços de qualquer natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos Serviços, previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, sendo que, até o limite definido mediante decreto, o abate se fará presumidamente e, se o valor do abate superar esse limite, a totalidade do valor da base de cálculo deverá ser objeto de identificação específica na nota fiscal, conforme estabelecido em decreto."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor após sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 17 de junho de 2016.

Milton Carlos de Mello

Prefeito ( continua ... )

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