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Dec. Mun. Biguaçu/SC 95/16 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 95 de 16.06.2016

DOM-Biguaçu: 20.06.2016

Prorroga a data do vencimento do Imposto Sobre Serviços e dá outras providências.


Ramon Wollinger, Prefeito Municipal de Biguaçu, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com art. 98, VII, da Lei Orgânica do Município de Biguaçu,

Considerando a solicitação SESCONGF;

Considerando a migração dos sistemas de software de gestão pública, incluindo os sistemas de gestão de notas fiscais e de escrituração fiscal, Decreta:

Art. 1º Tendo em vista a inconsistência, desde o dia 09/05/2016, do sistema de informática da Prefeitura Municipal de Biguaçu, fica prorrogada para o dia 30/06/2016, a data do vencimento do ISS, cujo vencimento se daria na data de 20/06/2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e demais disposições em contrário.

Biguaçu, 16 de junho de 2016.

Ramon Wollinger

Prefeito Municipal

Marivalde Inêz ( continua ... )

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