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Dec. Mun. Lucas do Rio Verde/MT 2.985/16 - Dec. - Decreto do Município de Lucas do Rio Verde/MT nº 2.985 de 04.01.2016

DOM-Lucas do Rio Verde: 04.01.2016

Reajusta o Valor da UFL e dá outras providências.


Otaviano Olavo Pivetta, Prefeito Municipal de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente o artigo 54, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e artigo 9º da Lei Complementar nº 46 de 28 de dezembro de 2006, Código Tributário Municipal.

Considerando os percentuais dos índices inflacionários de inflação de 2015, em específico o IGPM de 10,5443% e a necessidade de reajustarmos a UFL - Unidade Fiscal de Lucas, Decreta:

Art. 1º A UFL - Unidade Fiscal de Lucas, passará a vigorar a partir desta data no valor de R$ 11,43 (onze reais e quarenta e três centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Lucas do Rio Verde, 04 de janeiro de 2016.

Otaviano Olavo Pivetta

Prefeito Municipal

Maria Aparecida Marin Rossato

Secretária Municipal de Finanças ( continua ... )

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