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LC Mun. Curitiba/PR 98/16 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 98 de 21.06.2016

DOM-Curitiba: 21.06.2016

(Altera dispositivos do Capítulo IV da Lei Complementar nº 89/2014, que dispõe sobe o tratamento diferenciado a ser dispensado à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual, promove o estímulo ao empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico sustentável do Município.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivos do Capítulo IV da Lei Complementar nº 89, de 7 de abril de 2014.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 89, de 7 de abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas, o incentivo à inovação tecnológica e o estímulo à economia criativa, economia verde e economia digital.

Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto nesta lei, além dos órgãos da Administração Pública Municipal direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município." (NR)

II - o caput do art. 14 e seu parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. Para cumprimento do disposto no art. 9º desta Lei Complementar, a administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ ( continua ... )

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