x
x
x
IN SF Desenv. Econ./PMSP 15/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 15 de 21.06.2016

DOM-São Paulo: 22.06.2016

(Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 5/2009, que aprova o aplicativo para adesão ao Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT.)


 
Ementa oficial: Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 05, de 20 de março de 2009.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no artigo 5º da Lei nº 15.406, de 08 de julho de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 05, de 20 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 2º. Para os débitos relativos às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e, o interessado deverá, previamente, selecioná-los no sistema da NFS-e.

§ 3º. Aplica-se a disciplina das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e aos débitos de ISS decorrentes da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviço - NFTS e da Declaração de Planos de Saúde - DPS, desde que não inscritos em dívida ativa." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?