x
x
x
IN SF Desenv. Econ./PMSP 14/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 14 de 21.06.2016

DOM-São Paulo: 22.06.2016

(Disciplina o disposto no artigo 106, § 3º, do Regulamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, aprovado na forma do Anx. Único integrante do Decreto nº 52.884/2011.)


 
Ementa oficial: Disciplina o disposto no artigo 106, § 3º, do Regulamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 52.884, de 28 de dezembro de 2011.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Dispor sobre o procedimento de inscrição de imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF realizado por meio de englobamento fático previsto pelo artigo 106, § 3º, do Regulamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - RIPTU, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 52.884, de 28 de dezembro de 2011, com o objetivo de uniformizar o tratamento fiscal dispensado aos imóveis que se enquadram na situação prevista naquele dispositivo, preservando a isonomia entre contribuintes que se encontrem em situações semelhantes.

Art. 2º Quando houver edificação construída sobre área de diversos terrenos, para os quais não houve a prévia unificação de matrículas no Serviço de Registro de Imóveis, efetivar-se-á lançamento único do IPTU para a situação fática, observada a responsabilidade solidária, nos termos do artigo 11 do RIPTU.

§ 1º. O englobamento será efetuado somente para os terrenos alcançados pela projeção da edificação.

§ 2º. Quando caracterizado um único uso para diversos terrenos, havendo edificação para aqueles não abrangidos pelo englobamento, o tipo e padrão da edificação acessória seguirá o da edificação principal, quando não houver previsão específica na Tabela V anexa à ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?