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Lei Est. ES 10.544/16 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.544 de 21.06.2016

DOE-ES: 22.06.2016

Autoriza e disciplina, na Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, o procedimento de afetação do patrimônio do sujeito passivo, para fins de garantia e de pagamento do débito fiscal devido ao Estado do Espírito Santo, às Autarquias e às Fundações Públicas Estaduais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo - PGE fica autorizada a celebrar com o sujeito passivo, de forma administrativa, voluntária e espontânea, termo de afetação do patrimônio do sujeito passivo, para fins de garantia e de pagamento do débito fiscal - inscrito ou não em dívida ativa, e independentemente de ação de execução fiscal ajuizada ou não -, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos na forma da legislação, devidos ao Estado do Espírito Santo, às Autarquias e às Fundações Públicas Estaduais, na forma definida nesta Lei e em regulamento, com a indicação, pelo Procurador Geral do Estado, de administrador como responsável pela operacionalização dos depósitos, da conversão em renda e da demonstração da receita passível de retenção.

§ 1º. O termo de afetação do patrimônio será celebrado por ato do Procurador Geral do Estado, com o auxílio técnico de demais órgãos competentes, se necessário.

§ 2º. A celebração do termo de afetação do patrimônio é medida implementada para prevalecer o princípio da preservação da atividade empresarial-econômica do sujeito passivo, respeitado também o interesse do Estado do Espírito Santo no recebimento de seu crédito fiscal.

§ 3º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - afetação do patrimônio do sujeito passivo: a segregação patrimonial de bens e direitos do sujeito passivo, implementada de forma administrativa, voluntária e espontânea entre as partes interessadas, com o intuito de assegurar o pagamento do débito fiscal pelo sujeito passivo, notadamente pelo seu faturamento;

II - faturamento: a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto- Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, sem prejuízo da aplicação de legislação distinta que confira tratamento mais adequado ao conceito de faturamento.

§ 4º. É vedada a celebração do termo de afetação do patrimônio como substituto para os parcelamentos ordinários e extraordinários firmados conforme legislação.

Art. 2º A celebração do termo de afetação do patrimônio não é equivalente à penhora em dinheiro, não se confunde com a penhora do estabelecimento do sujeito passivo, e deverá também observar, no que cabível, a aplicação do Código de Processo Civil e da Lei de Execução Fiscal ( continua ... )

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