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Lei Est. ES 10.545/16 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.545 de 21.06.2016

DOE-ES: 22.06.2016

Altera a redação do art. 2º da Lei Estadual nº 9.876, 12 de julho de 2012, que autoriza o protesto de título executivo judicial de quantia certa, de certidão de dívida ativa do Estado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei Estadual nº 9.876, de 12 de julho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 8º. A Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo - PGE-ES fica autorizada a dispensar:

I - a cobrança judicial de Certidão de Dívida Ativa (CDA) devidamente protestada e cujo valor seja igual ou inferior a 50.000 (cinquenta mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, observada, no que cabível, a aplicação subsidiária da Lei nº 7.727, de 12 de março de 2004 (e suas alterações);

II - a cobrança judicial e extrajudicial de CDA, independentemente de seu valor, nas seguintes hipóteses:

(...)

d) existência de CDA já anteriormente protestada e que não tenha sido quitada pelo devedor/ responsável tributário." (NR)

Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica à Certidão de Dívida Ativa (CDA) objeto ou não de processos judiciais de execução ajuizados pelo Estado do Espírito Santo, pelas suas Autarquias e Fundações Públicas, em curso na data de publicação desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de junho de ( continua ... )

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