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Ato CN 31/16 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 31 de 21.06.2016

D.O.U.: 22.06.2016

(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 723/2016, que prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871/2013, que institui o Programa Mais Médicos.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 723, de 29 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 de maio do mesmo ano, que "Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 21 de junho de 2016

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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