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Mens. 344/16 - Mens. - Mensagem nº 344 de 21.06.2016

D.O.U.: 22.06.2016

(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 11/2016 (MP nº 706/2015), que altera as Leis nºs 9.074/1995, 9.427/1996, 10.438/2002, 12.111/2009 e 12.783/2013, que dispõem sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei nº 13.182/2015, que autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste; e dá outras providências.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016 (MP nº 706, de 2015), que "Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério de Minas e Energia manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Art. 1º

"Artigo 1º O art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § ( continua ... )

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