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Dec. Est. AP 2.112/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.112 de 17.06.2016

DOE-AP: 17.06.2016

Dispõe sobre a alteração dos Decretos nºs 1.111, 1.112, 1.113, 1.114, 1.116, 1.118, 1.119, 1.120, 1.121, 1.122, 1.124, 1.127, 1.128, 1.130 e 1.131 de 2016, que tratam sobre a substituição tributária, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0074942016-2/SEFAZ. e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 04000, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, alterado pelo Convênio ICMS 146, de 11 de dezembro de 2015, bem como o Convênio ICMS 155, de 11 de dezembro de 2015, aprovados na 159ª Reunião Ordinária do CONFAZ e publicados no DOU de 15.12.2015;

Considerando, ainda, a segurança jurídica nas relações tributárias e harmonização das novas regras de substituição tributária vigentes a partir de 01 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os ( continua ... )

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