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Dec. Est. AP 2.111/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.111 de 17.06.2016

DOE-AP: 17.06.2016

(Altera o Decreto nº 4.014/2008, que institui o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Amapá, e dá providências correlatas.)


Art. 1º Retificar o Decreto nº 4014, de 02 de dezembro de 2008 de publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 4389, de 02 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Institui o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Amapá,

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 119, incisos VIII e XXV, da Constituição do Estado do Amapá, e

Considerando a necessidade de atender e dar efetividade, no âmbito estadual, ao Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pelo art. 76, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006:

Considerando o disposto nos artigos 3º e 6º, do Decreto-Lei nº 6.174 de 01 de agosto de 2007;

Considerando, ainda, os artigos 2º e 30º da portaria MDIC de nº 226, de 27 de novembro 2007,

DECRETA

Artigo 1º Fica instituído o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Amapá, presidido pelo Diretor-Presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá, como instância governamental estadual competente para cuidar dos aspectos não tributários relativos ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.

Artigo 2º O Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Amapá será composto pelos seguintes ( continua ... )

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