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Dec. Mun. Arapiraca/AL 2.399/14 - Dec. - Decreto do Município de Arapiraca/AL nº 2.399 de 22.10.2014

DOM-Arapiraca: 22.10.2014

Atualiza o Anexo único ao Decreto nº 2.329, de 24 de Outubro de 2012, que Dispõe sobre o Regime de Responsabilidade Supletiva, sobre Contribuintes e/ou Responsáveis Tributário e Adota Providências Correlatas.


A Prefeita do Município de Arapiraca/Al, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e Art. 129, §§ 1º ao 8º, da Lei nº 2.342, de 30 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal,

Decreta:

Art. 1º O Fica atualizado o Anexo único ao Decreto nº 2.329, de 24 de outubro de 2012, que identifica os contribuintes e/ou responsáveis tributários, bem como os Órgãos Público Federais demais integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional que utilizam o sistema de retenção ISSQN devida aos Municípios - SAFI.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Arapiraca, 22 de outubro de 2014.

Célia Maria Barbosa Rocha

Prefeita

Lúcia de Fátima Queiroz Cavalcante

Secretária M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos

ANEXO ÚNICO

Veja a Imagem
Figura 1

Veja a Imagem
Figura 2

( continua ... )

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