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LC Mun. Alegrete/RS 54/15 - LC - Lei Complementar do Município de Alegrete/RS nº 54 de 11.11.2015

DOM-Alegrete: 11.11.2015

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 044, de 13 de dezembro de 2011, que "Reformula o Código Tributário do Município, Consolida a Legislação Tributária, Revoga a Lei Complementar nº 034/2010 e Dá Outras Providências".


A Prefeita Municipal Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera na Lei Complementar nº 044, de 13 de dezembro de 2011, que "Reformula o Código Tributário do Município, Consolida a Legislação Tributária, Revoga a Lei Complementar nº 034/2010 e dá Outras Providências" descrição constante nos artigos 3º, 26, 27, 28, 29, 34, 35, 36, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 55, 56, 60, 61, 62, 65, 68, 88, 89, 90, 92, 93, 119, 122, 123, 125, 126, 127, 128, 130, 131, 134, 148, 152, 153, 179, 185, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

II (...)

h) Uso do Logradouro Público."

"Artigo 26. (...)

IV - A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 16.01, 17.05, 17.10 e 20 da Lista de Serviços, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo."

"Artigo 27. (...)

§ 3º. Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços."

"Artigo 28. (...)

§ 3º. Sempre que o serviço for prestado por Instituições Financeiras (Serviços Bancários), a alíquota aplicada sobre a base de cálculo, independente do enquadramento da Lista de Serviços, será sempre de 5% (cinco por ( continua ... )

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