x
x
x
IN SF Econ/Bauru - SP 61/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONÔMIA E FINANÇAS - SF Econ/Bauru - SP nº 61 de 24.05.2016

DOM-Bauru: 18.06.2016

Regulamenta a Lei nº 6.778, de 26 de abril de 2016, que institui o "Código da Cidadania Fiscal".


Marcos Roberto da Costa Garcia, Secretário de Economia e Finanças deste Município, usando de suas atribuições legais e constitucionais, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta dispositivos da Lei nº 6.778, de 26 de abril de 2016, que prevê direitos, garantias e obrigações do contribuinte, bem como as funções e os deveres da Administração Tributária Municipal.

Art. 2º O objetivo prático do presente ato normativo é o de garantir a aplicabilidade do "Código da Cidadania Fiscal", promovendo a desburocratização do sistema tributário, indicando procedimentos que prestigiam a justiça fiscal e determinando a execução de projetos e ações de aperfeiçoamento da Administração Tributária.

Art. 3º Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, contribuinte é a pessoa natural ou jurídica a quem a lei determine o cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória.

Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, as disposições desta Instrução Normativa a qualquer pessoa, física ou jurídica, privada ou pública que, mesmo não sendo contribuinte, relacionar-se com a Administração Tributária Municipal em sua atividade de fiscalização e cobrança de tributos.

CAPÍTULO II
DA DESBUROCRATIZAÇÃO TOTAL

Seção I
Do Processo Eletrônico

Art. 4º O contribuinte tem o direito de apresentar qualquer documento exigido pela Fazenda Municipal em arquivo eletrônico, dispensado o reconhecimento de firma, observado o disposto no parágrafo único.

Parágrafo único. Havendo dúvidas quanto à autenticidade do documento, poderá ser exigido o reconhecimento de firma.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?