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Dec. Mun. Arapiraca/AL 2.403/14 - Dec. - Decreto do Município de Arapiraca/AL nº 2.403 de 03.12.2014

DOM-Arapiraca: 03.12.2014

Da Nova Redação ao Anexo único do decreto nº 2.399, de 22 de Outubro de 2014, que Dispõe sobre o Regime de Responsabilidade Supletiva, sobre Contribuintes e/ou Responsáveis Tributário e adota Providências Correlatas.


A Prefeita do Município de Arapiraca/AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e Art. 129, §§ 1º ao 8º, da Lei nº 2.342, de 30 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, Decreta:

Art. 1º Fica atualizado o Anexo Único ao Decreto nº 2.399, de 24 de outubro de 2014, que identifica os contribuintes e/ou responsáveis tributários, bem como os Órgãos Públicos Federais e demais integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional que utilizam o sistema de retenção do ISSQN devida aos Municípios - SAFI.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Arapiraca, 03 de dezembro de 2014.

Célia Maria Barbosa Rocha

Prefeita

Lúcia de Fátima Queiroz Cavalcante

Secretária M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos

Este Decreto foi publicado e registrado no Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos, aos 03 dias do mês de dezembro de 2014, conforme os termos do art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município.

Maria Rosângela Brito Ferreira Silva

Responsável pelo Dept. Administrativo

Anexo Único ao Decreto nº 2.403/2014

( continua ... )

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