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Dec. Mun. Alegrete/RS 108/16 - Dec. - Decreto do Município de Alegrete/RS nº 108 de 17.03.2016

DOM-Alegrete: 17.03.2016

Regulamenta o que dispõe a Lei Complementar nº 044, 13 de dezembro de 2011, no que se refere à base de cálculo do ISS nas atividades de construção civil (item 7.02 e 7.05 do artigo 22 da Lei Complementar nº 044/2011) e dá outras providências.


O Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 101, IV, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de normatizar as divergências existentes entre os prestadores de serviços (construtoras/empreiteiras) e o Setor de Tributação do Município, sobre a forma de tributação da base de cálculo do ISS sobre obras de engenharia;

Considerando que a regulamentação da base de cálculo do ISS nas atividades de construção civil pode ser realizada pelo Município através de decreto;

Considerando a manifestação favorável da Procuradoria Geral do Município pela regulamentação ora proposta, Decreta:

Art. 1º Fica regulamentado pelo presente Decreto a base de cálculo do ISS nas atividades de construção civil previstas nos itens 7.02 e 7.05 do artigo 22 da Lei Complementar nº 044/2011.

Parágrafo único. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços da construção civil é o preço total do serviço, dela podendo ser deduzidos unicamente os valores dos materiais que se incorporarem definitivamente à obra, fornecidos pelo prestador de serviço, nos termos das Leis Complementares nº 044/2011, 046/2012, 054/2015 e na forma regulamentada por este Decreto.

Art. 2º A dedução da base de cálculo do ISSQN das empresas enquadradas na forma do artigo anterior, referente aos itens 7.02 e 7.05 do artigo 22 da Lei Complementar nº 044/2011, fica autorizada por uma das duas formas elencadas abaixo conforme opção do prestador de serviços.

I - Dedução Real: Abatimento integral da base de cálculo do ISS, dos valores dos materiais aplicados por eles na respectiva obra e/ou subempreitada, sem limite de dedução desde que devidamente comprovados na forma contida neste Decreto;

II - Regime Presumido: até 60% (sessenta por cento) do valor total do documento fiscal, a título de materiais ( continua ... )

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