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Lei Câm. Munic./Boa Vista - RR 1.705/16 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA - Câm. Munic./Boa Vista - RR nº 1.705 de 14.06.2016

DOM-Boa Vista: 20.06.2016

Institui como feriado municipal o dia 20 de novembro, "Dia Municipal da Consciência Negra", data do aniversário da morte de Zumbi dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, a Prefeita Municipal, nos termos do §3º do art. 50 da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, sancionou tacitamente, e eu, nos termos do §7º do art. 50 da Lei Orgânica, promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituído como feriado municipal o dia 20 de novembro, "Dia Municipal da Consciência Negra", data do aniversário da morte de Zumbi dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão.

Parágrafo único. A data fica incluída no Calendário Municipal de Eventos.

Art. 2º As despesas decorrentes da aprovação da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentarias do Município de Boa Vista.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se às disposições em contrário.

Boa Vista/RR, 14 de junho de 2016.

Antonio Adberto Resende Veras

Presidente da ( continua ... )

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