x
x
x
IN Sec. Faz. - AL 35/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 35 de 17.06.2016

DOE-AL: 21.06.2016

Altera a Instrução Normativa SEF nº 60, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O do art. 7º da Instrução Normativa SEF nº 60, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida do § 6º, com a seguinte redação:

"Artigo 7º O pedido de credenciamento de desenvolvedor do PAF-ECF deve ser dirigido à Diretoria de Cadastro - DICAD da Secretaria de Estado da Fazenda, instruído com os seguintes documentos:

(...)

§ 6º. Na hipótese de Empresa Desenvolvedora localizada em outra unidade da Federação, fica dispensada a apresentação da certidão negativa de débito da fazenda pública estadual respectiva. (AC)."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 17 de junho de 2016.

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?