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IN Sec. Faz. - AL 34/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 34 de 17.06.2016

DOE-AL: 21.06.2016

Altera a Instrução Normativa SEF nº 11, de 7 de abril de 2006, que dispõe sobre a impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST) entre empresas de telecomunicação, em um único documento de cobrança, para introduzir as disposições dos Convênios ICMS 6/2010 e 16/2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos Convênios ICMS 6/2010 e 16/2013, e no art. 622-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 11, de 7 de abril de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a ementa:

"Dispõe sobre a impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST) ou de Serviço de Comunicação (NFSC) entre empresas de telecomunicação, em um único documento de cobrança." (NR)

II - o caput e seus incisos II e III, e o § 2º, todos do art. 1º:

"Artigo 1º As empresas de telecomunicação poderão imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST) ou de Serviço de Comunicação (NFSC) conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que:

(...)

II - ao menos uma das empresas envolvidas seja prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, podendo a outra ser empresa prestadora de Serviço Móvel Especializado - SME ou Serviço de Comunicação Multimídia - SCM ( continua ... )

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