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Port. DRF/JUAZEIRO DO NORTE 18/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUAZEIRO DO NORTE - DRF/JUAZEIRO DO NORTE nº 18 de 17.06.2016

D.O.U.: 21.06.2016

Dispõe acerca do agendamento do atendimento ao contribuinte no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte e Agências circunscricionadas.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUAZEIRO DO NORTE - CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e sem prejuízo das competências ali discriminadas, tendo em vista o disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979; Art. 8º da Portaria RFB nº 457, de 28 de março de 2016; Nota RFB/SUARA nº 04, de 24 de Junho de 2015, e objetivando a racionalidade do atendimento presencial da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte - CE e Agências circunscricionadas, e ainda:

Considerando a diretriz institucional de aplicar soluções tecnológicas que visem simplificar procedimentos de atendimento ao cidadão, com vistas a proporcionar um atendimento de maior qualidade e celeridade ao contribuinte, reduzindo o tempo de espera;

Considerando a disponibilidade de diversas funcionalidades no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte - Portal e-CAC;

Considerando a funcionalidade de agendamento do atendimento presencial através da página da Receita Federal do Brasil - RFB na internet; resolve:

Art. 1º Estabelecer que todos os serviços referentes às pessoas jurídicas serão atendidos no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da DRF/JNE e nas Agência da Receita Federal do Brasil - ARF em Crato, Iguatu, Icó e Brejo ( continua ... )

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