x
x
x
Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.798/16 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.798 de 20.06.2016

D.O.U.: 21.06.2016

Estabelece prazos de entrega ao Banco Central do Brasil de cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa retidas pelas instituições financeiras e prevê outras providências.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 15 de junho de 2016, com base no art. 10, inciso II, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 4º da Resolução nº 4.492, de 31 de maio de 2016, resolve:

Art. 1º Esta Circular estabelece prazos de entrega ao Banco Central do Brasil de cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa retidas pelas instituições financeiras e prevê outras providências.

Art. 2º As instituições financeiras detentoras de conta Reservas Bancárias ou Contas de Liquidação, ao identificar cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa, nas operações de pagamento, saque, depósito, troca de numerário ou quaisquer outras operações com numerário, deverão:

I - reter tais cédulas e moedas metálicas;

II - fornecer aos portadores das cédulas ou moedas metálicas recibo de retenção, mantendo cópia em seu poder por no mínimo 2 (dois) anos;

III - registrar os dados do portador e os dados das cédulas ou moedas metálicas nacionais retidas em sistema informatizado próprio e encaminhá-los ao Banco Central do Brasil, por intermédio de mensagem específica do Catálogo de Serviços do Sistema Financeiro Nacional; e

IV - encaminhar as cédulas e moedas metálicas nacionais retidas ao Banco Central do Brasil, para análise, separadamente das demais cédulas ou moedas normalmente encaminhadas, conforme definido em normativo próprio.

§ 1º. Caso os espécimes retidos tenham sido requisitados por órgãos policiais ou por autoridades judiciais, ficam as instituições mencionadas no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?